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（中）1993年3月31日第八屆全國人民代表大會第一次會議通過
1993年3月31日中華人民共和國主席令第3號公佈
自1999年12月20日起實施
（葡）Adoptada em 31 de Março de 1993
pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China
para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999
（日）1993年3月31日第八回全国人民代表大会第一次会議可決
1993年3月31日中華人民共和国主席令第3号公布
1999年12月20日施行
（中）序言
（葡）Preâmbulo
（日）前文
（中）
澳門，包括澳門半島、氹仔島和路環島，自古以來就是中國的領土，十六世紀中葉以後被葡萄牙逐步佔領。一九八七年四月十三日，中葡兩國政府簽署了關於澳門問題的聯合聲明，確認中華人民共和國政府於一九九九年十二月二十日恢復對澳門行使主權，從而實現了長期以來中國人民收回澳門的共同願望。
（葡）
Macau, que abrange a península de Macau e as ilhas da Taipa e de Coloane, tem sido parte do território da China desde os tempos mais remotos. A partir de meados do século XVI, foi gradualmente ocupado por Portugal. Em 13 de Abril de 1987, os Governos da China e de Portugal assinaram a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, afirmando que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999, concretizando-se assim a aspiração comum de recuperar Macau, almejada pelo povo chinês desde há longa data.
（日）
マカオ半島、タイパ島及びコロアネ島を含むマカオは古来より中国の領土であったが、十六世紀中葉以後ポルトガルにより次第に占領された。一九八七年四月十三日、中葡両国政府は、マカオ問題の共同声明を締結、一九九九年十二月二十日に中華人民共和国政府がマカオに対する主権の行使を回復することを確認し、中国人民がマカオを取り戻すという長期にわたる共通の願望を実現した。
（中）
為了維護國家的統一和領土完整，有利於澳門的社會穩定和經濟發展，考慮到澳門的歷史和現實情況，國家決定，在對澳門恢復行使主權時，根據中華人民共和國憲法第三十一條的規定，設立澳門特別行政區，並按照“一個國家，兩種制度”的方針，不在澳門實行社會主義的制度和政策。國家對澳門的基本方針政策，已由中國政府在中葡聯合聲明中予以闡明。
（葡）
A fim de salvaguardar a unidade nacional e a integridade territorial, bem como favorecer a estabilidade social e o desenvolvimento económico de Macau, tendo em conta o seu passado e as suas realidades, o Estado decide que, ao voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau, cria-se a Região Administrativa Especial de Macau de acordo com as disposições do artigo 31.º da Constituição da República Popular da China e que, de harmonia com o princípio «um país, dois sistemas», não se aplicam em Macau o sistema e as políticas socialistas. As políticas fundamentais que o Estado aplica em relação a Macau são as já expostas pelo Governo Chinês na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa.
（日）
国家の統一及び領土の完備を護持し、マカオ社会の安定及び経済発展に利するため、かつ、マカオの歴史及び現状を考慮し、国家は、マカオに対する主権の行使の回復に際し、中華人民共和国憲法第三十一条の規定によりマカオ特別行政区を設立し、かつ、「一つの国家、二つの制度」の方針に基づき、マカオにおいては社会主義の制度及び政策を実施しないことを決定した。国家のマカオに対する基本的方針たる政策は、既に中国政府により中葡共同声明の中で明らかにしている。
（中）
根據中華人民共和國憲法，全國人民代表大會特制定中華人民共和國澳門特別行政區基本法，規定澳門特別行政區實行的制度，以保障國家對澳門的基本方針政策的實施。
（葡）
De harmonia com a Constituição da República Popular da China, a Assembleia Popular Nacional decreta a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, definindo o sistema a aplicar na Região Administrativa Especial de Macau, com vista a assegurar a aplicação das políticas fundamentais do Estado em relação a Macau.
（日）
中華人民共和国憲法に基づき、全国人民代表大会が特に制定した中華人民共和国マカオ特別行政区基本法は、マカオ特別行政区において実施する制度を規定し、もって国家がマカオに対する基本的方針たる政策の実施を保障するものである。
（中）第一章 總則
（葡）Capítulo I Princípios gerais
（日）第一章 総則
（中）
第一條 澳門特別行政區是中華人民共和國不可分離的部分。
（葡）
Artigo 1.º A Região Administrativa Especial de Macau é parte inalienável da República Popular da China.
（日）
第一条 マカオ特別行政区は、中華人民共和国の不可分の一部である。
～中略～
（中）第二章 中央和澳門特別行政區的關係
（葡）Capítulo II Relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região Administrativa Especial de Macau
（日）第二章 中央及びマカオ特別行政区の関係
～中略～
（中）第三章 居民的基本權利和義務
（葡）Capítulo III Direitos e deveres fundamentais dos residentes
（日）第三章 居住者の基本的権利及び義務
～中略～
（中）第四章 政治體制
（葡）Capítulo IV - Estrutura política
（日）第四章 政治体制
（中） 第一節 行政長官
（葡） Secção 1 Chefe do Executivo
（日） 第一節 行政長官
～中略～
（中） 第二節 行政機關
（葡） Secção 2 Órgão executivo
（日） 第二節 行政機関
～中略～
（中） 第三節 立法機關
（葡） Secção 3 Órgão legislativo
（日） 第三節 立法機関
～中略～
（中） 第四節 司法機關
（葡） Secção 4 Órgãos judiciais
（日） 第四節 司法機関
～中略～
（中） 第五節 區域組織
（葡） Secção 5 Órgãos municipais
（日） 第五節 区域組織
～中略～
（中） 第六節 公務人員
（葡） Secção 6 Funcionários e agentes públicos
（日） 第六節 公務員
～中略～
（中） 第七節 宣誓效忠
（葡） Secção 7 Juramento de fidelidade
（日） 第六節 公務員
（中）
第一百零一條 澳門特別行政區行政長官、主要官員、行政會委員、立法會議員、法官和檢察官，必須擁護中華人民共和國澳門特別行政區基本法﹐盡忠職守，廉潔奉公，效忠中華人民共和國澳門特別行政區，並依法宣誓。
（葡）
Artigo 101.º O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos públicos, os membros do Conselho Executivo, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau devem defender a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, desempenhar fielmente as funções em que são investidos, ser honestos e dedicados para com o público, ser fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e prestar juramento nos termos da lei.
（日）
第百一条 マカオ特別行政区行政長官、主要官僚、行政会委員、立法会議員、裁判官及び検察官は、中華人民共和国マカオ特別区基本法を擁護し、忠を尽くして職務を守り、清廉に奉公し、中華人民共和国マカオ特別区に忠誠を行い、かつ、法により宣誓を行わなければならない。
（中）
第一百零二條 澳門特別行政區行政長官、主要官員、立法會主席、終審法院院長、檢察長在就職時，除按本法第一百零一條的規定宣誓外，還必須宣誓效忠中華人民共和國。
（葡）
Artigo 102.º O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos públicos, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Última Instância e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau devem, ao tomar posse, prestar juramento de fidelidade à República Popular da China, além do juramento previsto nos termos do artigo 101.º desta Lei.
（日）
第百二条 マカオ特別行政区行政長官、主要官僚、立法会主席、最高裁判所所長、検察長は、就任に際し、この法律第百一条に規定する宣誓のほか、中華人民共和国への忠誠を行う宣誓をしなければならない。
（中）第五章 經濟
（葡）Capítulo V Economia
（日）第五章 経済
～中略～
（中）第六章 文化和社會事務
（葡）Capítulo VI Cultura e assuntos sociais
（日）第六章 文化及び社会福祉
（中）
第一百二十一條 澳門特別行政區政府自行制定教育政策，包括教育體制和管理、教學語言、經費分配、考試制度、承認學歷和學位等政策，推動教育的發展。
澳門特別行政區政府依法推行義務教育。
社會團體和私人可依法舉辦各種教育事業。
（葡）
Artigo 121.º O Governo da Região Administrativa Especial de Macau define, por si próprio, as políticas de educação, incluindo as relativas ao sistema de educação e à sua administração, às línguas de ensino, à distribuição de verbas, ao sistema de avaliação, ao reconhecimento de habilitações literárias e graduação académica, impulsionando o desenvolvimento da educação.
A Região Administrativa Especial de Macau promove o ensino obrigatório nos termos da lei.
As associações sociais e os particulares podem promover, nos termos da lei, diversas iniciativas no âmbito da educação.
（日）
第百二十一条 マカオ特別行政区政府は、教育体制及び管理、教育言語、経費分配、試験制度、学歴及び学位の承認等を含む教育政策を自ら定め、教育の発展を推進する。
マカオ特別行政区政府は、法により義務教育を推進する。
社会団体及び私人は、法により各種教育事業を行うことができる。
～中略～
（中）第七章 對外事務
（葡）Capítulo VII Assuntos externos
（日）第七章 対外事務
～中略～
（中）第八章 本法的解釋和修改
（葡）Capítulo VIII Interpretação e revisão desta Lei
（日）第八章 基本法の解釈及び改正
～中略～
（中）第九章 附則
（葡）Capítulo IX Disposições complementares
（日）第九章 附則
～中略～
（中）附件一 澳門特別行政區行政長官的產生辦法
（葡）Anexo I Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau
（日）別表一 マカオ特別行政区行政長官の選定方法
～中略～
（中）附件二 澳門特別行政區立法會的產生辦法
（葡）Anexo II Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
（日）別表二 マカオ特別行政区立法会の選定方法
～中略～
（中）附件三 在澳門特別行政區實施的全國性法律
（葡）Anexo III Leis Nacionais a Aplicar na Região Administrativa Especial de Macau
（日）別表三 マカオ特別行政区において実施する全国的法律
～中略～
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行政書士・口譯導游(中文) 波賀野剛如 事務所.jpg)
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